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É inaplicável a alínea “a” do inciso I do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que permite a exclusão das despesas incorridas com a intermediação financeira da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS exigido das pessoas jurídicas submetidas ao regime cumulativo, pois o agente autônomo de […]

A recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor a fim de permitir a preservação da empresa e dos benefícios sociais que ela gera. O plano de recuperação deve demonstrar a sua viabilidade econômica, por intermédio do laudo econômico-financeiro e da avaliação dos bens e ativos do devedor,

Para o STJ, as instituições financeiras devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo, contemplando nestes o dever de segurança (abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto a sua integridade patrimonial). Desta forma, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de

Inexistindo na aquisição de passagem defeito na prestação do serviço contratado junto à empresa, não pode ser-lhe atribuída a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo com a companhia, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito

Para a 3ª Turma do STJ, uma citação entregue a um funcionário da portaria do condomínio ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito que o destinatário da correspondência está ausente.

Ações de responsabilidade por dano concorrencial tem por objeto a reparação de dano oriundo de condutas definidas como infração da ordem econômica e, portanto, a prescrição possui assento na Lei nº 12.529, cujo prazo atual é de cinco anos, contados da ciência inequívoca do ilícito, que ocorre com a publicação da decisão definitiva do CADE

Por constatar que existiam empregados do sexo masculino no mesmo setor da assistente social com salários até três vezes superiores e que não foram demitidos, o TRT ao confrontar o motivo da demissão da mulher com os fatos, considerou a houve dispensa discriminatória em função do gênero, violando o art. 1º da Lei 9.029/95, e

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma loja de óculos a indenizar por danos morais uma consumidora que tentou de diversas formas devolver um produto comprado no site da empresa por meio do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC que permite ao consumidor desistir do contrato, no

A META não reativou um perfil de uma empresa mesmo após decisão judicial que determinou o desbloqueio de perfil no Instagram, por não restar comprovada a violação de termo de propriedade intelectual da plataforma, apresentando tão somente argumentos genéricos.

O JEC de Limeira – SP, condenou uma concessionária de energia elétrica a transferir a titularidade da conta de luz ao proprietário e restabelecer o fornecimento de energia ao locatário, por não considerar o débito anterior existente de natureza propter rem, ou seja, não pertencente ao imóvel.