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Para a 3ª Turma do STJ, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão de seus sócios, enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do causídico da parte que foi indevidamente citada, por reconhecer trabalho desenvolvido pelo advogado.

Os Recursos Especiais 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, reconheceram a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, o termo inicial e o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento de danos sofridos em razão de desfalques na conta.

A 4ª Turma do STJ decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos, salvo se houvesse sido registrado nos 30 dias seguintes à produção do ato, conforme dispõem o arts. 1.150 e 1.151 do CC e o artigo 36 da Lei nº 8.934/94. Desta forma, será mantida a responsabilidade

Para a 3ª Turma do STJ, uma citação entregue a um funcionário da portaria do condomínio ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito que o destinatário da correspondência está ausente.

Ações de responsabilidade por dano concorrencial tem por objeto a reparação de dano oriundo de condutas definidas como infração da ordem econômica e, portanto, a prescrição possui assento na Lei nº 12.529, cujo prazo atual é de cinco anos, contados da ciência inequívoca do ilícito, que ocorre com a publicação da decisão definitiva do CADE

Por constatar que existiam empregados do sexo masculino no mesmo setor da assistente social com salários até três vezes superiores e que não foram demitidos, o TRT ao confrontar o motivo da demissão da mulher com os fatos, considerou a houve dispensa discriminatória em função do gênero, violando o art. 1º da Lei 9.029/95, e

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma loja de óculos a indenizar por danos morais uma consumidora que tentou de diversas formas devolver um produto comprado no site da empresa por meio do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC que permite ao consumidor desistir do contrato, no

A META não reativou um perfil de uma empresa mesmo após decisão judicial que determinou o desbloqueio de perfil no Instagram, por não restar comprovada a violação de termo de propriedade intelectual da plataforma, apresentando tão somente argumentos genéricos.

O JEC de Limeira – SP, condenou uma concessionária de energia elétrica a transferir a titularidade da conta de luz ao proprietário e restabelecer o fornecimento de energia ao locatário, por não considerar o débito anterior existente de natureza propter rem, ou seja, não pertencente ao imóvel.