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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma loja de óculos a indenizar por danos morais uma consumidora que tentou de diversas formas devolver um produto comprado no site da empresa por meio do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC que permite ao consumidor desistir do contrato, no […]

Por constatar que existiam empregados do sexo masculino no mesmo setor da assistente social com salários até três vezes superiores e que não foram demitidos, o TRT ao confrontar o motivo da demissão da mulher com os fatos, considerou a houve dispensa discriminatória em função do gênero, violando o art. 1º da Lei 9.029/95, e

Ações de responsabilidade por dano concorrencial tem por objeto a reparação de dano oriundo de condutas definidas como infração da ordem econômica e, portanto, a prescrição possui assento na Lei nº 12.529, cujo prazo atual é de cinco anos, contados da ciência inequívoca do ilícito, que ocorre com a publicação da decisão definitiva do CADE

Para a 3ª Turma do STJ, uma citação entregue a um funcionário da portaria do condomínio ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito que o destinatário da correspondência está ausente.

A 4ª Turma do STJ decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos, salvo se houvesse sido registrado nos 30 dias seguintes à produção do ato, conforme dispõem o arts. 1.150 e 1.151 do CC e o artigo 36 da Lei nº 8.934/94. Desta forma, será mantida a responsabilidade

Os Recursos Especiais 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, reconheceram a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, o termo inicial e o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento de danos sofridos em razão de desfalques na conta.

Para a 3ª Turma do STJ, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão de seus sócios, enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do causídico da parte que foi indevidamente citada, por reconhecer trabalho desenvolvido pelo advogado.

O STJ definiu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública, não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar, e tampouco as investigativas próprias da Polícia Civil, sendo vedado investigar suspeitos de crimes que não tenham relação com bens, serviços e instalações dos municípios, e absolveu um acusado de tráfico

A taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) exprime a rentabilidade de empréstimos de curto prazo feitos entre instituições financeiras e, desta forma, não pode ser utilizada para correção monetária em títulos de crédito