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1. É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional. 2. É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro […]

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para anular acordos extrajudiciais envolvendo direitos patrimoniais passíveis de negociação, ainda que haja indícios de fraude no acordo. O caso em concreto dizia respeito ao funileiro de uma empresa de transporte rodoviário de Campo Grande/MS, que aderiu a uma demissão

Em plenário virtual, o STF declarou a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A decisão do STF segue precedentes da própria Corte e do STJ, que

Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, manteve-se a lógica segundo a qual considera-se local da prestação do serviço o da sede do estabelecimento do prestador (art. 3º, caput), sendo previstas, contudo, hipóteses distintas para as hipóteses descritas nos incisos I a XXV. No tocante aos serviços de análises clínicas, arrolados no item 4.02

O TJ/SP manteve a decisão que condenou a Via Quatro, concessionária de linha do Metrô de São Paulo, a indenizar uma empresa por danos materiais pelo rompimento de contrato de exclusividade na venda de espaço publicitário em R$ 1,15 milhão. A empresa autora firmou um contrato com a concessionária para explorar, com exclusividade, espaços publicitários

O STF declarou a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.964/2000, que disciplinam sobre as hipóteses de exclusão contribuintes do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, cujo teor prevê que a pessoa jurídica será excluída se não pagar a dívida por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente aos tributos

TJ/SP manteve decisão de negar indenização do Município de São Paulo a homem por resultado falso positivo em teste de HIV, pois o homem tinha ciência da possibilidade de alterações no resultado.

STJ reconhece suspeição de juíza e determina a renovação do ato processual designando novo juiz para proferir sentença, em caso envolvendo a condenação de réu pelo crime de extorsão mediante sequestro.

Justiça da vara de Registros Públicos do DF, após suscitação de Cartório de Registro Civil de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas, decide que não é necessário que genitoras sejam casadas ou tenham união estável para a inclusão de ambas nos registros de nascimento dos filhos gerados por fertilização in vitro, sendo suficiente que o casal

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de anulação de uma sentença arbitral internacional, mantendo a decisão proferida em Londres, Reino Unido e, portanto, o Judiciário brasileiro não possui competência para julgá-la, porquanto o o contrato entre as partes estipulava que qualquer litígio seria resolvido por meio da arbitragem na LCIA