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O TST decidiu que um varejista de artigos fotográficos de Cruzeiro/SP é responsável pela morte de um empregado atingido por dois disparos de arma de fogo enquanto dirigia um carro da empresa numa rodovia no Rio de Janeiro, por entender que a função para a qual fora originalmente contratado era de auxiliar de acabamento, isto […]

A Justiça Federal de Goiás reconheceu a professora universitária direito à remoção para tratar problemas de saúde, por considerar que há previsão expressa no art. 36, parágrafo único, inc. III, alínea “b”, da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) e os quadros das universidades federais não seriam distintos, mas único, porquanto são vinculadas ao

A 3ª turma do STJ fixou que, subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, respondem solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha. Viúva meeira e demais herdeiros de imóvel (loja comercial) recorrem de decisão que julgou procedente ação de cobrança de taxas

A Justiça Federal de Santa Catarina entendeu que, apesar de não ter obedecido o exato momento para a entrega do documento, foi cumprida a finalidade, o que enseja a incidência do formalismo moderado, por se tratar de um processo administrativo.

A Justiça Estadual de Minas Gerais assegurou a candidata concorrente ao cargo de Guarda Municipal a possibilidade de realizar exame toxicológico para seguir em concurso, uma vez que foi comunicada exclusivamente por Diário Oficial somente após três anos da convocação para concurso público, quando em verdade deveria ter sido comunicada também por outros meios.

A Justiça Federal de SP decidiu que a UNISA deve instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade individual dos alunos e garantir o contraditório e a ampla defesa antes de concluir pela expulsão e deferiu a liminar para suspender os efeitos da Portaria Reitoria 305/23 e da Resolução CONSUN 158/23, bem como o retorno

Segundo a proposta aprovada, quaisquer comprar realizadas por turistas estrangeiros poderão ser equiparadas pela legislação dos Estados à exportação para fins de ICMS, o que permitirá a devolução de tributos aos turistas estrangeiros. Contudo, essa decisão na prática ainda demorará para se consolidar, os Estados terão adequar as suas leis orçamentárias e após encaminhar um

Tribunal de Justiça de SP determinou o desbloqueio da CNH de executado, por considerar viável aguardar o julgamento dos REsps 1.955.539 e 1.955.574, afetados ao rito dos recursos repetitivos no STJ. O pedido de desbloqueio da CNH foi acolhido pelo relator que ponderou ter o o STF reconhecido a constitucionalidade das medidas coercitivas atípicas, mas

O Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional a Lei Municipal 6.269/22, de Catanduva/SP, que impõe às agências bancárias disponibilizarem, até o 10º dia de cada mês, abrigo contra sol e chuva aos usuários em filas externas, por considerar que a lei em trata de tema de interesse geral da população local, atinente à proteção da

O TRT da 23ª região considerou que o furto de um aparelho celular do estoque da empresa imputado ao autor não ficou demonstrado. Desta forma, a Havan agiu de forma arbitrária e ilícita, prejudicando-o financeiramente e lhe causando constrangimento e dano de natureza extrapatrimonial, mas ainda assim reduziu os danos morais arbitrados em 1º grau