Noticias

O Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional a Lei Municipal 6.269/22, de Catanduva/SP, que impõe às agências bancárias disponibilizarem, até o 10º dia de cada mês, abrigo contra sol e chuva aos usuários em filas externas, por considerar que a lei em trata de tema de interesse geral da população local, atinente à proteção da […]

O TRT da 23ª região considerou que o furto de um aparelho celular do estoque da empresa imputado ao autor não ficou demonstrado. Desta forma, a Havan agiu de forma arbitrária e ilícita, prejudicando-o financeiramente e lhe causando constrangimento e dano de natureza extrapatrimonial, mas ainda assim reduziu os danos morais arbitrados em 1º grau

O TST decidiu que um varejista de artigos fotográficos de Cruzeiro/SP é responsável pela morte de um empregado atingido por dois disparos de arma de fogo enquanto dirigia um carro da empresa numa rodovia no Rio de Janeiro, por entender que a função para a qual fora originalmente contratado era de auxiliar de acabamento, isto

Para o Tribunal Superior do Trabalho, a família de um ex-funcionário da DVG Industrial que faleceu de mesotelioma pleural em razão de sua exposição à poeira e aos resíduos de amianto durante o trabalho deve ser indenizada em R$ 500 mil por danos morais.

Para o STJ, o marco inicial para fins de aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, entre elas a que promove a unificação dos parâmetros de fixação da verba honorária, independentemente da natureza da decisão (artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 6º, do CPC), é a data da prolação da sentença.

Tribunal de Justiça de São Paulo condenou condomínio a pagar R$ 10.000,00, por danos morais, a moradora que teve o fornecimento de água cortado após ficar inadimplente em cotas condominiais, por considerar tal procedimento extremamente vexatório para fins de cobrança.

A 3ª Seção do STJ, composta pelas duas turmas de direito penal concedeu salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico de cannabis sativa destinada à extração do óleo com finalidade medicinal. Além de o cultivo não ter a finalidade de produzir ou comercializar entorpecentes, os pacientes estão amparados não só

Usuários do Mercado Livre estavam anunciando venda de material de instituição especializada de ensino de forma ilegal. Os titulares do material solicitaram de maneira genérica que a plataforma excluísse quaisquer anúncios neste sentido. Entretanto, para o STJ, o conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por

A 3ª Turma do STJ afastou a responsabilidade do site OLX de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma, por compreender que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios classificados, pois nenhuma etapa da negociação ocorreu no ambiente virtual da OLX. Os compradores encontraram no site

Segundo o STJ, ágio consiste na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do decreto-lei n. 1.598/1977). Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio