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Para o STJ, contribuições extraordinárias pagas para equacionar o resultado deficitário nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.

Para o STJ, havendo laudo pericial comprovando que o prejuízo restou demonstrado a partir do advento de uma lei municipal que enquadrou loteamentos na zona de proteção ambiental e contribuiu para a desvalorização econômica imobiliária de lotes, é indenizável a limitação administrativa.

O objetivo da lei é propiciar aos profissionais da educação escolar básica um curso de formação que lhes permita identificar possíveis casos de maus tratos e violências sexuais cometidos contra estudantes, de forma a assegurar proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes. Quanto à Lei orgânica da saúde, tanto as ações e serviços públicos

I. EXCLUSÃO 1.1. Lista “A3”: atomoxetina II. INCLUSÃO 2.1. Lista “C1”: atomoxetina 2.2. Lista “C5”: somapacitana 2.3. Lista “C5”: somatrogona 2.4. Lista “E”: Mitragyna speciosa 2.5. Lista “F1”: 7-hidroximitraginina 2.6. Lista “F1”: butonitazeno 2.7. Lista “F1”: mitraginina 2.8. Lista “F2”: alfa-D2PV 2.9. Lista “F2”: BZO-4en-POXIZID 2.10. Lista “F2”: BZO-CHMOXIZID III. ALTERAÇÃO 3.1. Adendo 4 da

STF declara inconstitucional lei do Estado da Bahia por afrontar compromissos firmados pelo Brasil, tais como a Convenção 169 da OIT (arts. 13 e 14) e o Pacto de São José da Costa Rica (art. 21), que impõem a preservação da cultura hegemônica do uso comunitário da terra, das tradições e práticas sociais de importância

O TRT-12 decidiu em favor de possuidores de um imóvel prestes a ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário, por entender que, a despeito da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, terem comprovado de forma convincente a posse da propriedade, a partir de faturas e contrato de energia elétrica relativos

Para o TRF da 3ª Região, se um fundo internacional tiver participação societária em uma holding no Brasil, detentora de ações de outras empresas, e acaso a holding aprove a redução de seu capital social em assembleia e transfira parte de suas ações tanto para o fundo internacional quanto para a empresa que comercializou ações

A ministra do STJ Regina Helena Costa acolheu recurso do MPDFT e determinou seja garantida a reserva de vagas para pessoas negras em todas as etapas do concurso para os cargos de escrivão e agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Os editais preveem 675 vagas destinadas à ampla concorrência e 180 para pessoas

Para o STJ a comprovação do crédito por parte do condomínio na execução extrajudicial de taxas condominiais, basta apenas as cópias da convenção e da ata da assembleia que fixaram o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência, sendo desnecessária a apresentação do registro da convenção condominial em cartório

Constrained-off nada mais é que a redução da produção de energia por Centrais Geradoras Fotovoltaicas despachadas centralizadamente ou conjuntos de Centrais Geradoras Fotovoltaicas considerados na programação, decorrente de comando do Operador Nacional do Sistema Elétrico, que tenham sido originados externamente às instalações das respectivas Centrais Geradoras Fotovoltaicas. O Operador Nacional do Sistema Elétrico deverá classificar