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Deve ser obtido um licenciamento específico para a realização do serviço de vacinação, e deve ter um responsável técnico obrigatoriamente com formação médica, farmacêutica ou de enfermagem, durante todo o período em que o serviço for oferecido. Os profissionais envolvidos nos processos de vacinação serão periodicamente capacitados para o serviço, além do registro das informações […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos o Tema 1.213 que possui o seguinte teor: “A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final

Plenário do STF permite sejam cobradas contribuições assistenciais de empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A compreensão é que quando o sindicato realiza uma negociação coletiva, “os benefícios obtidos se estendem a todos os empregados integrantes da correspondente base sindical, sejam eles filiados ou não” e, portanto, foi fixada a seguinte

STJ assegurou à instituição financeira credora que não sejam estornados valores retidos em razão de Cédula de Crédito Bancário Mútuo no valor de R$ 5,1 milhões, garantida por cessão fiduciária de créditos e por alienação fiduciária de quatro imóveis avaliados em R$ 43,4 milhões, à empresa em recuperação judicial. O TJ/SP havia entendido que a

Os 29 enunciados aprovados durante o 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal são os seguintes: Enunciado 26 O instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil na hipótese de contratação cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para a dispensa de licitação (art. 75 da Lei n. 14.133/2021), inclusive nas

A 4ª Turma do STJ decidiu que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula), pois considerando que o medicamento tem registro na Anvisa, a recusa da operadora é abusiva, ainda que para uso off-label ou tratamento em caráter

A 1ª Seção do STJ definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses relacionadas no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), mas também os acórdãos proferidos em embargos de divergência e no julgamento de outros pedidos de uniformização de interpretação de lei federal pelo tribunal superior. Ao fixar o

De forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher e determinou a remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça de São Paulo para melhor análise

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que devedora detentora de renda inferior a três salários-mínimos não pode ter o salário penhorado, pois rendimentos de até 06 salários-mínimos não permitem a realização de penhora em qualquer percentual sem que atinja o essencial necessário à subsistência familiar.