Últimas notícias jurídicas
STF aprovou por unanimidade a constitucionalidade do empréstimo consignado a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que é destinado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. A renda per capita (por pessoa da família) deve ser de até […]
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte afirma que enquanto estiver em andamento ação discutindo legitimidade de leilão, proprietários podem continuar morando em imóvel leiloado, restando suspenda determinação liminar de desocupação de imóvel. No caso em concreto os proprietários do imóvel o deram como garantia de alienação fiduciária após realização de empréstimo bancário de
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decide que parte vencedora em mais de 94% do pedido não deve pagar despesas relacionadas a custas processuais e honorários advocatícios, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC”.
PARTE QUE TEVE ÊXITO EM MAIS DE 90% DO PEDIDO NÃO DEVE PAGAR SUCUMBÊNCIA Read More »
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou caso em que inquilinos alugaram um imóvel em 2001, construíram um galpão no local para exercer sua atividade empresarial e, em 2022, o proprietário solicitou a rescisão do contrato de locação sem indenização pelas benfeitorias, sob a alegação de que os inquilinos, em 2014, renunciaram ao
BENFEITORIAS EM IMÓVEL ANTES DE ACORDO DEVEM SER RESTITUÍDAS Read More »
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que devedora detentora de renda inferior a três salários-mínimos não pode ter o salário penhorado, pois rendimentos de até 06 salários-mínimos não permitem a realização de penhora em qualquer percentual sem que atinja o essencial necessário à subsistência familiar.
Advogados e promotores devem saber distinguir eticamente sobre o que realmente é orientar acerca do conteúdo do testemunho e o que é influenciá-las inapropriadamente para chegar a um resultado. O que é permitido: Lembrar a testemunha de que estará sob juramento;Enfatizar a importância de dizer a verdade;Explicar que dizer a verdade pode incluir a resposta
Justiça Estadual do Guarujá julgou improcedente uma ação civil pública proposta em face de ex-prefeito da cidade que supostamente havia causado dano ao erário ao comprar 2,1 mil carteiras escolares. Após instrução ficou comprovada a inexistência de dolo e má-fé, somada ao fato da pesquisa de preços utilizada pelo Ministério Público não ter levado em
O Juizado Especial Cível de São José dos Campos condenou um banco a restituir R$ 32,8 mil a correntista vítima de golpe após ter seus dados vazados pela instituição financeira e efetuado pagamentos que entendeu serem verossímeis.
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instituiu a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As responsabilidades e competências para a efetivação da Governança de Processos da ANPD estão organizadas em:I – Conselho Diretor: responsável pela aprovação dos normativos e dos instrumentos da Política
No dia 11/09/2023 a Lei nº 6.437/77 foi alterada para permitir que os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) celebrem, termos de compromisso com os infratores às normas sanitárias, desde que observados determinados requisitos atinentes à viabilidade técnica e jurídica. Para tanto, é necessário protocolar um requerimento que