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O ato normativo dispõe sobre os fluxos, procedimentos e padrão decisório para o processamento desses pedidos, e ainda, traz as condições prévias e necessárias para o processamento do pedido, tal como a necessidade do curso possuir conceito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), igual ou superior a 4, nos últimos 3 anos da […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial que visava validar um testamento particular excepcional, feito de próprio punho por um homem que morrera de câncer posteriormente. O documento foi redigido para fazer com que bens de alto valor sentimental, mas economicamente ínfimos, tais como utensílios domésticos, aparelhos eletrônicos, roupas,

Professor de educação física aprovado em concurso público, mas eliminado por não entregar documentação, terá novo prazo para apresentá-la, pois o Poder Judiciário entendeu que o candidato deveria ter sido convocado para apresentar documentação por via postal, considerando que residia em região não alcançada por sinal de internet e que decorreu longo prazo entre a

O Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu liminar a criança autista para que o plano de saúde faça a migração de seu contrato coletivo para o de caráter individual/familiar, uma vez ocorrida a rescisão do primeiro contrato de seguro de saúde coletivo firmado entre a empresa empregadora do genitor e a seguradora, porquanto não há

A Coordenação-Geral de Tributação apresentou as seguintes soluções de consulta: 1) Acesse a íntegra da Solução de Consulta nº 187/2023, que trata da depreciação de bens do ativo imobilizado de uma pessoa jurídica que optou pelo lucro presumido. Ao se calcular o ganho de capital na venda desses bens, deve-se considerar a depreciação ocorrida com base

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu concurso para praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que limitava a 10% a participação de mulheres nos quadros da instituição. Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que o percentual de 10% reservado às mulheres parece violar o princípio da igualdade de

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da Resolução 780/2019, posteriormente substituída pela Resolução 969/2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), cujo teor estabelece que os serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação de veículos serão prestados por meio do credenciamento. A decisão unânime foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Em razão do DNIT ter natureza jurídica de Fazenda Pública, após falecimento de genitor em acidente de trânsito, prazo prescricional para filhos demandarem indenização em ação é quinquenal, não trienal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ação que busca o pagamento de indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação, nos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail.   Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi lembrou que, originalmente, o Decreto-Lei 911/1969 exigia a comprovação da constituição