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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização feito por uma empresa contra a concorrente, por uso não autorizado de um produto objeto de patente, uma vez que o processo ainda estava em análise no INPI, e reconheceu que a concessão do direito de propriedade industrial INPI é pressuposto […]

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução, não estando contemplada, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, por serem taxativas as hipóteses legais de recurso,

Em recife, um casal homoafetivo obteve o direito de que o Sargento da PM cuide da filha pelo prazo de 180 dias mediante aplicação analógica da licença maternidade, em observância à isonomia e ao art. 227 da CF que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade.

A Justiça Federal da Bahia reconheceu a devedores não notificados de sua exclusão do parcelamento tributário celebrado nos termos da Lei nº 13.988/2020, para regularizar as suas pendências, viola o contraditório e a ampla defesa, o que permitiu o seu reingresso.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. Em seu voto pelo acolhimento do recurso, o relator, ministro Edson Fachin, explicou que, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 154248, também de sua relatoria, o STF já havia reconhecido que o crime

O Supremo Tribunal Federal validou trechos da Lei de Improbidade Administrativa, entre eles o que permite aos agentes públicos serem responsabilizados em ações decorrentes de irregularidades na administração pública. Quanto ao artigo 2°que submete os agentes políticos à sistemática de improbidade administrativa, Gilmar Mendes explicou que, conforme o entendimento consolidado no STF, o duplo regime

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal proibiu que a Justiça do Trabalho bloqueio recursos da Cruz Vermelha Brasileira oriundos de repasses de verbas decorrentes do produto da arrecadação da loteria de prognóstico para pagamento de dívidas trabalhistas, porquanto a Lei 13.756/2018 destina parte da arrecadação das loterias esportivas a algumas entidades da sociedade civil,

Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas, desde que: (i) exista inconstitucionalidade manifesta; (ii) haja jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do tema; (iii) a doutrina aponte na mesma direção daquela adotada pelo Tribunal de Contas da União”. O ministro Gilmar Mendes identificou

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma do Estado do Maranhão que prevê o aproveitamento de policiais militares da reserva para tarefas por prazo certo, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.839/96, que permite a designação dos oficiais da reserva para comissões de estudos ou grupos de trabalho em atividades de planejamento

Foi instituído o regime fiscal sustentável que impõe a condução da política fiscal do País de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas, por meio da adoção de limites ao crescimento