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De acordo com o Decreto nº 14.651/2023, quaisquer penalidades decorrentes das infrações que ensejam o perdimento de bens deverão ser aplicadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizadas por meio de auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual deverá estar instruído […]

O Código Civil nos artigos 1.814 a 1.818 trata dos indignos sucessão, isto é, pessoas que perdem seu direito de receber uma herança (universalidade de bens) ou legado (coisa certa e determinada). Serão excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: (i) que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra

​A 3ª Turma do STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde devem custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia, cabendo à beneficiária, a partir daí, arcar com os custos do serviço. Com fundamento no

A 3ª Turma do STJ permitiu a uma viúva cobrar aluguéis da filha de um falecido, em razão da ocupação de imóveis, apesar da inexistência de informação sobre ela ser usufrutuária a escritura no cartório de imóveis, uma vez que existe testamento estipulado pelo falecido e lavrado por escritura pública perante tabelião de notas. A

A tese fixada no julgamento foi: “Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal (art. 81, CF), mas tampouco podem desviar-se dos princípios constitucionais que norteiam a matéria, por força do art. 25 da Constituição Federal

Com o objetivo de regulamentar o Estatuto da União Europeia – que ainda não entrou em vigor – a Espanha é o primeiro país integrante a criar uma Agência para tratar sobre o tema. Trata-se de desdobramento da Agenda Digital 2026 que prioriza o avanço tecnológico e a transformação digital e considera essencial o desenvolvimento

De acordo com a 3ª Turma do STJ, atrelar como palavra-chave o nome de marca concorrente em anúncio no Google configura concorrência desleal e um proveito injustificado do prestígio da empresa concorrente. Desta forma, restou mantida a condenação da marca Loungerie e do Google pelo uso indevido da marca Hope ao atrair consumidores por intermédio

A 2ª Turma do STJ estabeleceu que a União tem responsabilidade solidária por omissão na tutela de patrimônio cultural cedido, mas função subsidiária na reparação de eventual dano, com vistas a obrigar prioritariamente quem deu causa direta à má conservação do bem, sem deixar de oferecer mais de uma possibilidade para a reparação do direito

Atualmente, O Decreto nº 62.761/2017 (Regulamento do ICMS), que permite a adequada execução da Lei Estadual nº 6.374/89 assegura àqueles que descumprirem obrigações principais e acessórias alguns descontos no pagamento das multas decorrentes de autos de infração, podendo chegar a 70%, se ocorrer dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da lavratura do

Sancionada no dia 04.08.2023, a Lei 14.648, que autoriza a realização de ozonioterapia com o propósito de complementar as demais terapias medicinais já existentes. Contudo, há requisitos para que ocorra: (i) realização por intermédio de profissional de saúde de nível superior inscrito em seu conselho de fiscalização profissional; e, (ii) por meio de equipamento de