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Para o STJ, magistrada pode juntar de ofício laudo pericial de estudo psicológico de homem no âmbito de interrogatório por ameaça, por não considerar a prova ilícita em razão da natureza publicista do processo e que permite ao juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de […]

Para o Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não pode pedir informações ao COAF sem inquérito formalmente instaurado. A notícia de fato e a verificação de informações são etapas preliminares à investigação formal e não permitem medidas invasivas, ou seja, uma notícia de fato deve ser registrada em um sistema informatizado e distribuída aleatoriamente

TJ/SP considerou que trechos de lei editada pela Câmara Municipal de Ilhabela retiram do Poder Executivo a escolha pela via mais conveniente para a implementação do programa que dispõe sobre o uso de veículos menos poluentes e menos emissores de gases do efeito estufa no município, por intermédio da substituição da frota em até dez

Tribunal Regional Federal da 5ª região determinou a reabertura do prazo para a apresentação de documentação de um candidato aprovado em concurso público, que teve convocação enviada ao endereço antigo, oito anos após a realização da prova, pois longo prazo inviabiliza exigir que o candidato acompanhe continuamente os veículos oficiais de comunicação.

Justiça Estadual do DF condenou colégio a indenizar uma mãe por danos morais após a escola recusar a matrícula de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, ainda que a escola argumente ter um limite de uma criança por sala ou ainda não possuir estrutura adequada.

Segundo o STJ, as operadoras de plano de saúde não têm a obrigação de custear as sessões de psicopedagogia destinadas a pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista quando realizadas em ambiente escolar ou domiciliar, mas tão somente os serviços de assistência à saúde exercidos em ambiente clínico e sob a condução de profissionais

Justiça Estadual do Maranhão decide que uma taxa de fiscalização de transporte de grãos não pode utilizar a mesma base de cálculo de um tributo (no caso o ICMS), sob pena de violação do princípio da capacidade contributiva e do enunciado de súmula 29 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece o seguinte: “É constitucional a

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de anulação de uma sentença arbitral internacional, mantendo a decisão proferida em Londres, Reino Unido e, portanto, o Judiciário brasileiro não possui competência para julgá-la, porquanto o o contrato entre as partes estipulava que qualquer litígio seria resolvido por meio da arbitragem na LCIA

Para o Tribunal Superior do Trabalho, unicamente nestes casos de afastamento por doença relacionada ao trabalho é obrigatório o depósito do FGTS.

​O Superior Tribunal de Justiça decidiu que município não é parte legítima para apresentar recurso contra decisão monocrática proferida em processo no qual o atual prefeito fora condenado por improbidade administrativa, pois nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, o recurso pode ser apresentado pela parte vencida, pelo terceiro interessado e pelo