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Tribunal Regional Federal da 5ª região determinou a reabertura do prazo para a apresentação de documentação de um candidato aprovado em concurso público, que teve convocação enviada ao endereço antigo, oito anos após a realização da prova, pois longo prazo inviabiliza exigir que o candidato acompanhe continuamente os veículos oficiais de comunicação.

Para o STF, é inconstitucional — por criar sanção de caráter perpétuo — norma que, sem estipular prazo para o término da proibição, impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta local, na medida em que a

​O Superior Tribunal de Justiça decidiu que município não é parte legítima para apresentar recurso contra decisão monocrática proferida em processo no qual o atual prefeito fora condenado por improbidade administrativa, pois nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, o recurso pode ser apresentado pela parte vencida, pelo terceiro interessado e pelo

STJ reconhece suspeição de juíza e determina a renovação do ato processual designando novo juiz para proferir sentença, em caso envolvendo a condenação de réu pelo crime de extorsão mediante sequestro.

Para o STJ, o serviço de fretamento oferecido por aplicativo representa a prestação irregular do transporte rodoviário de passageiros e é causa de concorrência desleal. Por isso, deve ser proibido até que a legislação seja adequada.

Justiça Estadual do Maranhão decide que uma taxa de fiscalização de transporte de grãos não pode utilizar a mesma base de cálculo de um tributo (no caso o ICMS), sob pena de violação do princípio da capacidade contributiva e do enunciado de súmula 29 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece o seguinte: “É constitucional a

TJ/SP considerou que trechos de lei editada pela Câmara Municipal de Ilhabela retiram do Poder Executivo a escolha pela via mais conveniente para a implementação do programa que dispõe sobre o uso de veículos menos poluentes e menos emissores de gases do efeito estufa no município, por intermédio da substituição da frota em até dez

Para o STJ, um contrato de cessão de direitos autorais, total e permanente, impossibilita sua extinção unilateral por parte do cedente, porquanto no caso inexiste cláusula abusiva.

Para o STF, esses períodos devem ser compreendidos como prazos máximos (ou prazos-limites), na medida em que é vedado ao legislador fixar uma duração contratual aplicável, de forma invariável e inflexível, a toda e qualquer concessão ou permissão. Entretanto, neste lapso temporal do contrato é imprescindível o devido equilíbrio entre os gastos e as receitas

O denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal ou contra o denunciante, desde que preenchidos os pressupostos legais – como estar fundada no mesmo negócio que motivou a ação principal. O STJ definiu que a denunciação da lide admite que o denunciado apresente reconvenção contra o autor da ação principal ou contra