O Plenário do STF invalidou parcialmente duas leis de Manaus que criaram uma taxa municipal para instalação, licenciamento e funcionamento de estações rádio-base (torres de celulares), porquanto a legislação federal (Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas e a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) é clara ao atribuir licenciamento e fiscalização do setor de telecomunicações à União, por meio da Anatel.