A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) instituída para equilibrar a arrecadação e compartilhar o ICMS tanto ao estado produtor quanto ao destinatário não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual, devendo-se contudo respeitar a anterioridade nonagesimal.