A regra não se aplica aos casos em que houver repercussão geral reconhecida e nos casos de julgamentos de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. No caso em concreto, o MP-SP não recorreu da decisão de homologação da quitação dos débitos trabalhistas, mas desejava suscitar a questão no recurso da credora para discutir questões relacionadas à Classe I de credores, detentores de crédito trabalhista. Para o STJ, desistir de um recurso é ato unilateral e não depende do consentimento da outra parte ou de homologação judicial.