Roberto Tadao Magami Junior

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STJ pacifica entendimento de que os juizados especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos

STJ pacifica entendimento de que os juizados especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos

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Independentemente da complexidade da causa, será vedada a declinação de competência para as instâncias ordinárias.