O TRF da 3ª região confirmou a sentença que isentou o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre verbas recebidas por ex-empregado de indústria química, referente a plano de demissão voluntária, acordado por convenção coletiva, pois a natureza indenizatória dos valores têm o objetivo de compensar a perda do emprego, conforme estabelecido pela Súmula 215 do STJ.